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A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), a fim de amenizar os prejuízos causados pelo fechamento dos comércios e suspensão dos eventos, em decorrência da pandemia da Covid-19. Esta Lei tem como objetivo a preservação dos empregos, a desoneração fiscal, o financiamento de tributos e a manutenção do … Continued
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O termo ESG, que representa os pilares Ambiental, Social e de Governança, surgiu em 2004 através de uma publicação conjunta do Pacto Global e do Banco Mundial intitulada “Who Cares Wins” (“ganha quem se importa”). A ideia foi provocada por um secretário-geral da ONU, que questionou 50 CEOs de grandes instituições financeiras sobre a integração … Continued
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Agravado pelo advento da crise econômica instalada no Brasil desde o início da pandemia do Corona Vírus, o poder legislativo promoveu a atualização da Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/05), por meio da transformação do Projeto de Lei 6.229/05, que há quase 20 anos tramitava nas casas legislativas. Com objetivo de adequar-se à nova … Continued
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Se falássemos de PIS e COFINS poderíamos dizer que, em síntese, insumos são bens ou serviços essenciais ou relevantes a produção e/ou prestação de serviço. Todavia, a legislação do IPI prevê, de forma mais limitada, para fins de creditamento, o conceito de insumo, conforme se vê: O IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pelo … Continued
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A correção monetária de valores judiciais é um mecanismo essencial para garantir que os depósitos realizados em juízo mantenham seu valor ao longo do tempo. Assim como qualquer ativo financeiro, o valor investido hoje precisa ser ajustado no futuro para compensar a perda do poder de compra causada pela inflação. Com essa premissa, entende-se que … Continued